HC 658221 - DECISAO

HC 658221 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao lapso de progressão para condenado reincidente genérico por crime hediondo/comum (tráfico de drogas), deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, de modo que incide o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: BRENDO FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar)
Outcome
ordem concedida (liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRENDO FRANCISCO DE LIMA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (novatio legis in mellius) para progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento para progressão de regime em caso de reincidência genérica por crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 Suprimento de lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao lapso de progressão para condenado reincidente genérico por crime hediondo/comum (tráfico de drogas), deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, de modo que incide o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida (liminar)

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.