HC 633172 - DECISAO

HC 633172 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se admite a aplicação analógica em prejuízo do réu do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Ademais, havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus pode ser conhecido de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LOPES RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (relator Decidiu De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR LOPES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (relator Decidiu De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidência comum de agente condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver meio recursal próprio
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se admite a aplicação analógica em prejuízo do réu do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Ademais, havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus pode ser conhecido de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.