HC 657727 - DECISAO

HC 657727 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o patamar de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico, há lacuna quanto ao percentual, que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOUGLAS VENANCIO DA CRUZ MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

DOUGLAS DOUGLAS VENANCIO DA CRUZ MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual exigir para progressão de regime de apenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica ou genérica
  3. 3 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o patamar de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico, há lacuna quanto ao percentual, que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual