HC 625476 - DECISAO

HC 625476 - DECISAO

A matéria discutida exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, tratando-se de questão infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido. Jurisprudencialmente, diante da omissão legislativa, aplica‑se analogia in bonam partem para atribuir o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) aos reincidentes não específicos, não se estendendo o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo aos casos de reincidência não específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art.112, inciso VII, da LEP
  2. 2 Efeito da Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre os percentuais de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Se a alegada ofensa à Constituição Federal é direta ou reflexa, condicionando a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A matéria discutida exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, tratando-se de questão infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido. Jurisprudencialmente, diante da omissão legislativa, aplica‑se analogia in bonam partem para atribuir o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) aos reincidentes não específicos, não se estendendo o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo aos casos de reincidência não específica.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.