HC 658544 - DECISAO

HC 658544 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora o exame criminológico possa ser determinado em decisões fundamentadas diante de peculiaridades do caso, a fundamentação do Juízo de execução e do Tribunal de origem foi insuficiente por se apoiar em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) e em faltas disciplinares não especificadas e muito antigas (2005 e 2007), além de constar do boletim que o paciente possui atestado de bom comportamento e não tem faltas pendentes de reabilitação. Diante da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa que afasta a obrigatoriedade do exame, verificou-se flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar...

Parties
Paciente: OZIEL SILVA LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator); Não Conhecimento Formal Do Writ, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão coator e determinando que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar Reabilitada, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

OZIEL SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator); Não Conhecimento Formal Do Writ, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas (Lei n. 10.792/2003 e Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e longa pena para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio e atuação monocrática do relator

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora o exame criminológico possa ser determinado em decisões fundamentadas diante de peculiaridades do caso, a fundamentação do Juízo de execução e do Tribunal de origem foi insuficiente por se apoiar em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) e em faltas disciplinares não especificadas e muito antigas (2005 e 2007), além de constar do boletim que o paciente possui atestado de bom comportamento e não tem faltas pendentes de reabilitação. Diante da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa que afasta a obrigatoriedade do exame, verificou-se flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão coator e determinando que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos concretos da execução da pena, sem necessidade de realização de exame criminológico.