HC 615379 - DECISAO

HC 615379 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria é infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito, o acórdão recorrido concluiu que, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Admissibilidade De Recurso Extraordinário Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria é infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito, o acórdão recorrido concluiu que, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.