HC 658731 - DECISAO

HC 658731 - DECISAO

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019, com aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF) e uso da analogia in bonam partem.

Parties
Impetrante: JORDAN MAGNUM MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

JORDAN MAGNUM MARTIN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime em caso de condenação por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF)
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, em razão da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019, com aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF) e uso da analogia in bonam partem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do condenado consignando a fração de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC