HC 647818 - DECISAO

HC 647818 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, fundamentos que o STJ entende inadequados; determinou-se a cassação das decisões e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução penal considerando somente fatos ocorridos no curso da execução e afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CARDOSO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Falta Grave Reabilitada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Falta Grave Reabilitada Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO CARDOSO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 uso da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 fundamentação da negativa de progressão deve basear-se em fatos ocorridos no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, fundamentos que o STJ entende inadequados; determinou-se a cassação das decisões e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução penal considerando somente fatos ocorridos no curso da execução e afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias; determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal e afastando a fundamentação anterior.