HC 658291 - DECISAO

HC 658291 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que determinou a realização de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a progressão de regime, porque o Tribunal de origem fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a prova técnica; o exame criminológico não é mais exigido pela lei e só pode ser determinado em decisão motivada baseada nas peculiaridades do caso e em fatos da própria execução penal.

Parties
Paciente: ANDERSON CANDIDO SOUZA; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal (art.112)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Lei De Execução Penal (art.112)

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Parties

ANDERSON CANDIDO SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime após alterações legislativas (Lei n.10.792/2003 e Lei n.13.964/2019)
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão que determinou a realização de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a progressão de regime, porque o Tribunal de origem fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a prova técnica; o exame criminológico não é mais exigido pela lei e só pode ser determinado em decisão motivada baseada nas peculiaridades do caso e em fatos da própria execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera a progressão de regime prisional ao apenado.