HC 658771 - DECISAO

HC 658771 - DECISAO

Por se tratar de paciente condenado por crime hediondo (tráfico) que ostenta reincidência em crime comum (reincidência genérica), a redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019 exige reincidência na prática de crime hediondo para aplicação do patamar de 60% (inc. VII), não contemplando a hipótese de reincidência genérica; diante da omissão legal deve-se integrar a norma aplicando analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, fixando-se o requisito objetivo para progressão em 40% (inc. V); assim, ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso inadequado, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do...

Parties
Paciente: ALTAIR PINTO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício/retificação De Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALTAIR PINTO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício/retificação De Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplica-se à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 se é admissível aplicar o inciso VII (60%) sem reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente condenado por crime hediondo (tráfico) que ostenta reincidência em crime comum (reincidência genérica), a redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019 exige reincidência na prática de crime hediondo para aplicação do patamar de 60% (inc. VII), não contemplando a hipótese de reincidência genérica; diante da omissão legal deve-se integrar a norma aplicando analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, fixando-se o requisito objetivo para progressão em 40% (inc. V); assim, ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso inadequado, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.