HC 618720 - DECISAO

HC 618720 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida refere-se à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e, na ausência de questão constitucional diretamente decidida, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC; no mérito, a Sexta Turma entendeu haver omissão legislativa quanto ao condenado hediondo com reincidência não específica e aplicou interpretação favorável ao réu (40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Interpretação Por Analogia, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Interpretação Por Analogia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal em razão da Lei n. 13.964/2019 e sua aplicação a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida refere-se à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e, na ausência de questão constitucional diretamente decidida, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC; no mérito, a Sexta Turma entendeu haver omissão legislativa quanto ao condenado hediondo com reincidência não específica e aplicou interpretação favorável ao réu (40%).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.