HC 658782 - DECISAO

HC 658782 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena da paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de hipótese de reincidência não específica e haver omissão legislativa que impõe integração da norma de modo favorável ao réu (analogia in bonam partem).

Parties
Paciente: VANESSA VICENTE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

VANESSA VICENTE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 40% (art.112,V) ou de 60%/70% (art.112,inciso VII e demais) para reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena da paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de hipótese de reincidência não específica e haver omissão legislativa que impõe integração da norma de modo favorável ao réu (analogia in bonam partem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.