HC 657415 - DECISAO

HC 657415 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que, na hipótese de condenado reincidente genérico com condenação por crime hediondo e crime comum, há lacuna na redação após a Lei n. 13.964/2019 e deve prevalecer a norma penal mais benéfica (retroatividade da lei mais favorável e princípio do favor rei), aplicando‑se o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FARLEY RODRIGUES MOLINA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

FARLEY RODRIGUES MOLINA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a condenado reincidente genérico que possui condenação por crime hediondo e crime comum
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Lacuna legislativa quanto à reincidência genérica após alteração da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender que, na hipótese de condenado reincidente genérico com condenação por crime hediondo e crime comum, há lacuna na redação após a Lei n. 13.964/2019 e deve prevalecer a norma penal mais benéfica (retroatividade da lei mais favorável e princípio do favor rei), aplicando‑se o patamar de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publique-se e intimem-se.