HC 658508 - DECISAO

HC 658508 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP (40%), de modo mais favorável ao condenado; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: MOHAMMED ABUBAKARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Hc, Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Lei De Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

MOHAMMED ABUBAKARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Hc, Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, V ou VII da LEP à reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 e seus efeitos na execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP (40%), de modo mais favorável ao condenado; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução