HC 658168 - DECISAO

HC 658168 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão decorreu da não comprovação do requisito subjetivo nos autos, fundamentado em elementos do Relatório Conjunto de Avaliação e perícia, e por se reconhecer que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre o merecimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: Clayton Cristiano Candido; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Matéria Fático Probatória

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Parties

Clayton Cristiano Candido

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de utilização do resultado pericial pelo magistrado para formar convicção sobre requisito subjetivo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão decorreu da não comprovação do requisito subjetivo nos autos, fundamentado em elementos do Relatório Conjunto de Avaliação e perícia, e por se reconhecer que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre o merecimento da progressão de regime.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.