HC 596041 - DECISAO

HC 596041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito subjetivo exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: Julio Cesar Romano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002879-71.2020.8.26.0521); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar Romano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002879-71.2020.8.26.0521)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 exigência de ilegalidade manifesta para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito subjetivo exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.