HC 658696 - DECISAO

HC 658696 - DECISAO

No juízo perfunctório realizado, não foi possível identificar constrangimento ilegal nem demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e os autos foram encaminhados para manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: THIAGO MOURA DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Para Manifestação Do Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito com oitiva do Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Psicossocial/criminológico, Art. 112 LEP, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Psicossocial/criminológico Art. 112 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MOURA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Para Manifestação Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser indeferida por ausência do requisito subjetivo avaliado por parecer psicológico
  2. 2 Se o exame criminológico/psicossocial é requisito legal imprescindível para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório realizado, não foi possível identificar constrangimento ilegal nem demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e os autos foram encaminhados para manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito com oitiva do Ministério Público Federal

Orders

  • Publique-se e intime-se