HC 658572 - DECISAO

HC 658572 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador ainda não foi julgado pelo respectivo órgão colegiado; por respeito à competência e à ordem recursal, as instâncias ordinárias devem primeiro apreciar a controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento deste mandamus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ e o agravo regimental foi não provido.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR BUENO; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/agravo Regimental Não Provido; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido; conhecimento do mandamus inviabilizado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Coação Ilegal Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JULIO CESAR BUENO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/agravo Regimental Não Provido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em face de decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado do agravo regimental antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Determinação de realização de exame criminológico antes da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador ainda não foi julgado pelo respectivo órgão colegiado; por respeito à competência e à ordem recursal, as instâncias ordinárias devem primeiro apreciar a controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento deste mandamus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ e o agravo regimental foi não provido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido; conhecimento do mandamus inviabilizado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Agravo regimental não provido.