HC 643661 - DECISAO

HC 643661 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão suscitada refere-se à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art.112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019), de modo que eventual violação da Constituição seria reflexa; ademais, a nova redação do art.112 estabeleceu exigência de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, não havendo previsão para reincidente genérico, o que impõe integração favorável por analogia in bonam partem, razão pela qual se manteve o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 ao cálculo do percentual para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica (crime hediondo/equiparado) e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão suscitada refere-se à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art.112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019), de modo que eventual violação da Constituição seria reflexa; ademais, a nova redação do art.112 estabeleceu exigência de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, não havendo previsão para reincidente genérico, o que impõe integração favorável por analogia in bonam partem, razão pela qual se manteve o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Publique-se.