REsp 1927398 - DECISAO

REsp 1927398 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico na nova redação do art.112 da LEP trazida pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar analogia in bonam partem para enquadrar o caso nos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 (40% ou 50% se houver resultado morte), por força do princípio do favor rei e da vedação à interpretação extensiva prejudicial ao réu; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a retificação do percentual para 50% no caso concreto com resultado morte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei Penal Lei N.13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento de pena exigida para progressão de regime de reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 quanto aos lapsos para progressão de regime
  3. 3 preenchimento da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao reincidente não específico na nova redação do art.112 da LEP trazida pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar analogia in bonam partem para enquadrar o caso nos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 (40% ou 50% se houver resultado morte), por força do princípio do favor rei e da vedação à interpretação extensiva prejudicial ao réu; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a retificação do percentual para 50% no caso concreto com resultado morte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da retificação do percentual relativo ao cômputo da progressão para 50% (art.112, VI, alínea "a", da LEP) no caso concreto