HC 620886 - DECISAO

HC 620886 - DECISAO

A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime não pode fundamentar-se apenas em fatores abstratos como a gravidade do delito, a longa pena a cumprir ou a reincidência; é necessário motivo idôneo e fatos ocorridos no curso da execução penal que justifiquem a medida. Além disso, falta disciplinar antiga e reabilitada não obsta a concessão do benefício. No caso, a Corte de origem condicionou a progressão a exame com fundamentos genéricos e utilizou falta antiga já reabilitada, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HILDEBRANDO COLEN FRANCO FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7000425-45.2020.8.26.0344); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas, de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILDEBRANDO COLEN FRANCO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7000425-45.2020.8.26.0344)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 É lícito condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência?
  3. 3 Pode falta disciplinar antiga e reabilitada obstar a progressão de regime?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime não pode fundamentar-se apenas em fatores abstratos como a gravidade do delito, a longa pena a cumprir ou a reincidência; é necessário motivo idôneo e fatos ocorridos no curso da execução penal que justifiquem a medida. Além disso, falta disciplinar antiga e reabilitada não obsta a concessão do benefício. No caso, a Corte de origem condicionou a progressão a exame com fundamentos genéricos e utilizou falta antiga já reabilitada, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas, de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto