HC 651468 - DECISAO

HC 651468 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja mais requisito obrigatória pela redação atual do art. 112 da LEP, é facultado ao magistrado determiná-lo quando existirem elementos concretos e motivação idônea relacionados ao curso da execução penal; no caso, a determinação das instâncias ordinárias apoiou-se apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência), o que configura constrangimento ilegal, devendo as decisões ser cassadas para reapreciação sem a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEBIO VITORIANO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Motivada
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Motivada

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Parties

FRANCISCO CLEBIO VITORIANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja mais requisito obrigatória pela redação atual do art. 112 da LEP, é facultado ao magistrado determiná-lo quando existirem elementos concretos e motivação idônea relacionados ao curso da execução penal; no caso, a determinação das instâncias ordinárias apoiou-se apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência), o que configura constrangimento ilegal, devendo as decisões ser cassadas para reapreciação sem a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.