HC 627301 - DECISAO

HC 627301 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; no exame infraconstitucional, o STJ aplicou analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP para concluir que, na hipótese de reincidência não específica, deve incidir o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo assim o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LIV; não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XLVI (recurso não admitido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 660/stf (repercussão Geral)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 660/stf (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido (decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência mencionada no art. 112 da LEP é específica ou não e se cabe aplicar 60% a reincidente não específico
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao devido processo legal e demais direitos constitucionais constitui ofensa direta ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF; no exame infraconstitucional, o STJ aplicou analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP para concluir que, na hipótese de reincidência não específica, deve incidir o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LIV; não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XLVI (recurso não admitido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC).
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).