REsp 1921446 - DECISAO

REsp 1921446 - DECISAO

A Terceira Seção adotou o entendimento recente de que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 (40%) ao reincidente não específico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento da pena para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico
  2. 2 retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção adotou o entendimento recente de que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 (40%) ao reincidente não específico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se