HC 650933 - DECISAO

HC 650933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece como data-base para progressão de regime a data em que foram preenchidos os requisitos legais (objetivo e subjetivo), inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: RENAN ROMERO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (informante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RENAN ROMERO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para a progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou da data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo)
  2. 2 natureza da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece como data-base para progressão de regime a data em que foram preenchidos os requisitos legais (objetivo e subjetivo), inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.