HC 658350 - DECISAO

HC 658350 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, que se refere apenas ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; aplica-se, por analogia in bonam partem e pelo princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade da lei mais benéfica nos termos do art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF, sendo portanto ilegal o cômputo que impede a progressão com 40%.

Parties
Impetrante: GLAUBER FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido (em Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

GLAUBER FREITAS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido (em Limine)

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo da execução da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da nova redação do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e do princípio do favor rei diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, que se refere apenas ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; aplica-se, por analogia in bonam partem e pelo princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade da lei mais benéfica nos termos do art.66, I, da LEP e art.5º, XL, da CF, sendo portanto ilegal o cômputo que impede a progressão com 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar, quanto ao crime hediondo ou equiparado, a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica
  • Publique-se e intimem-se