REsp 1913766 - DECISAO

REsp 1913766 - DECISAO

O Tribunal considerou que a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP não autoriza a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% para cálculo da progressão de regime
  2. 2 retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP não autoriza a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; ante a omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.