HC 658457 - DECISAO

HC 658457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em princípio, via inadequada para impugnar decisões sobre benefícios da execução penal quando existe recurso próprio; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da ausência de exame pelo Tribunal a quo, o relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de agravo em execução na origem, por força da jurisprudência do STJ e do STF que permite atuação imediata em casos de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (decisão Sobre Conhecimento E Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se houver pendência de agravo em execução na origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício Pelo Relator
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Parties

JOÃO BATISTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Juízo das Execuções Criminais

Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (decisão Sobre Conhecimento E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal
  2. 2 necessidade de existência de flagrante ilegalidade para que o habeas corpus substitua recurso próprio
  3. 3 aplicação da fração legal para progressão de regime (3/5 vs 2/5) em razão de condenação anterior por crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em princípio, via inadequada para impugnar decisões sobre benefícios da execução penal quando existe recurso próprio; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da ausência de exame pelo Tribunal a quo, o relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de agravo em execução na origem, por força da jurisprudência do STJ e do STF que permite atuação imediata em casos de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se houver pendência de agravo em execução na origem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.