HC 647227 - DECISAO

HC 647227 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a questão exige interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019); no mérito, o STJ concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP estabeleceu percentuais específicos (60% e 70%) para reincidência específica em crime hediondo, mas deixou lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, sendo preciso integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto para o primário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência genérica em crime comum impede a aplicação do percentual de 40% previsto para primário ou exige percentuais maiores previstos para reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Se a matéria suscita questão constitucional direta apta a admitir recurso extraordinário ou se a alegada ofensa é reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a questão exige interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019); no mérito, o STJ concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP estabeleceu percentuais específicos (60% e 70%) para reincidência específica em crime hediondo, mas deixou lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, sendo preciso integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto para o primário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme acórdão anterior)