HC 645763 - DECISAO

HC 645763 - DECISAO

Recurso extraordinário não admitido porque a matéria distribuída versa sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário; subsidiariamente, o acórdão interpretou o art. 112 como exigindo reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, inexistindo percentual na novatio legis para reincidência genérica, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e os percentuais favoráveis ao réu (40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AGRAVADO (PACIENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGRAVADO (PACIENTE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 impõe requisito de reincidência específica para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime
  2. 2 Se a alegada violação do art. 5º, caput e XLVI, da Constituição configura matéria constitucional direta hábil para recurso extraordinário ou mera ofensa reflexa/infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo) na integração da lei penal

Ratio Decidendi

Recurso extraordinário não admitido porque a matéria distribuída versa sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário; subsidiariamente, o acórdão interpretou o art. 112 como exigindo reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, inexistindo percentual na novatio legis para reincidência genérica, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e os percentuais favoráveis ao réu (40%).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.