HC 658556 - DECISAO

HC 658556 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal prevendo o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese e, na ausência de disciplina expressa, deve ser aplicada a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, impondo o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo portanto devida a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP deve incidir sobre reincidente genérico condenado por crime hediondo ou apenas sobre reincidente específico
  3. 3 Integração da lacuna legislativa mediante analogia in bonam partem e aplicação da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal prevendo o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese e, na ausência de disciplina expressa, deve ser aplicada a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, impondo o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo portanto devida a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Intime-se o Ministério Público estadual