HC 653959 - DECISAO

HC 653959 - DECISAO

O STJ concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não sendo admissível interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; ante a omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDVAN JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EDVAN JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso V vs inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não sendo admissível interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; ante a omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para a progressão de regime e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.