HC 640853 - ACORDAO

HC 640853 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados por objetivarem, em essência, a reapreciação do julgado e não sanar omissão, contradição ou obscuridade; quanto à matéria de fundo, diante da lacuna normativa sobre o percentual de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o condenado primário (40%) previsto no art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019, por se tratar de norma penal mais benéfica cuja retroatividade se impõe.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica
  3. 3 preenchimento de lacuna legal quanto à reincidência genérica na nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados por objetivarem, em essência, a reapreciação do julgado e não sanar omissão, contradição ou obscuridade; quanto à matéria de fundo, diante da lacuna normativa sobre o percentual de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o condenado primário (40%) previsto no art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019, por se tratar de norma penal mais benéfica cuja retroatividade se impõe.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração