HC 658705 - DECISAO

HC 658705 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica não prevista expressamente na nova redação do art. 112 da LEP e considerando que o percentual de 60% destina-se apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, houve lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação da norma mais benéfica; assim, para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena, devendo o acórdão recorrido ser reformado para retificar o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica não prevista expressamente na nova redação do art. 112 da LEP e considerando que o percentual de 60% destina-se apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, houve lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação da norma mais benéfica; assim, para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena, devendo o acórdão recorrido ser reformado para retificar o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expeço liminarmente a ordem para, reformando o acórdão ora impugnado, determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, isso na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.