HC 651904 - ACORDAO

HC 651904 - ACORDAO

Por se tratar de lei penal mais benéfica por reduzir o percentual exigido para progressão (de 3/5 para 50% no caso de crime hediondo com resultado morte primário), deve ser reconhecida sua retroatividade; na hipótese de ausência de previsão expressa para reincidente genérico com resultado morte, o juiz deve integrar a norma aplicando analogia in bonam partem ao art.112, VI, alínea a, exigindo 50% para progressão, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  2. 2 Percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 Diferenciação entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de lei penal mais benéfica por reduzir o percentual exigido para progressão (de 3/5 para 50% no caso de crime hediondo com resultado morte primário), deve ser reconhecida sua retroatividade; na hipótese de ausência de previsão expressa para reincidente genérico com resultado morte, o juiz deve integrar a norma aplicando analogia in bonam partem ao art.112, VI, alínea a, exigindo 50% para progressão, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.