HC 651984 - ACORDAO

HC 651984 - ACORDAO

A redação atual do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não se deve estender esse percentual de forma prejudicial ao sentenciado. Na ausência da previsão para o reincidente genérico deve-se considerar os ilícitos isoladamente e aplicar retroativamente, em benefício do réu, o art. 112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, sendo incabível corrigir a redação legal em prejuízo do sentenciado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não se deve estender esse percentual de forma prejudicial ao sentenciado. Na ausência da previsão para o reincidente genérico deve-se considerar os ilícitos isoladamente e aplicar retroativamente, em benefício do réu, o art. 112, V (40%) ao crime hediondo ou equiparado, sendo incabível corrigir a redação legal em prejuízo do sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para retificação dos cálculos de progressão de regime aplicando-se, quando cabível, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP