HC 641775 - ACORDAO

HC 641775 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando patamares distintos por primariedade, resultado morte e reincidência específica; há lacuna para o condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, devendo-se, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicar o patamar de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão que deferiu a retificação dos cálculos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (lex mitior)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica vs genérica
  3. 3 lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando patamares distintos por primariedade, resultado morte e reincidência específica; há lacuna para o condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, devendo-se, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicar o patamar de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão que deferiu a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019