HC 642639 - ACORDAO

HC 642639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu que, com a nova redação do art. 112 da LEP trazida pela Lei n. 13.964/2019, configura-se novatio legis in mellius e, na falta de previsão específica para condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum, deve-se aplicar a fração mais favorável prevista no art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; além disso, não é cabível o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Específica, Frações Temporais Para Progressão De Regime, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Específica Frações Temporais Para Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Reeducando

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP e efeito novatio legis in mellius
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado é por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu que, com a nova redação do art. 112 da LEP trazida pela Lei n. 13.964/2019, configura-se novatio legis in mellius e, na falta de previsão específica para condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum, deve-se aplicar a fração mais favorável prevista no art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; além disso, não é cabível o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Relatora