HC 627198 - ACORDAO

HC 627198 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou os requisitos jurisprudenciais cumulativos para concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada na pandemia: não ficou comprovado que integra grupo de risco de forma que não possa ser tratado no estabelecimento prisional, há registro de tratamento médico e medicação no sistema prisional, as unidades adotaram medidas sanitárias, e o crime é roubo circunstanciado com violência ou grave ameaça, o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020 ao caso.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada durante a pandemia
  3. 3 inaplicabilidade da Recomendação 62 em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou os requisitos jurisprudenciais cumulativos para concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada na pandemia: não ficou comprovado que integra grupo de risco de forma que não possa ser tratado no estabelecimento prisional, há registro de tratamento médico e medicação no sistema prisional, as unidades adotaram medidas sanitárias, e o crime é roubo circunstanciado com violência ou grave ameaça, o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020 ao caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.