HC 659078 - DECISAO

HC 659078 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade e fundamentação idônea do Tribunal a quo quanto à inexistência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico de faltas graves e da prática de novo delito durante benefício; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, nega-se seguimento à impetração.

Parties
Paciente/sentenciado: FRANSCISCO DAS CHAGAS CARVALHO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Nego Seguimento E Determinação De Arquivamento Se Não Houver Recurso
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico +1 more

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Parties

FRANSCISCO DAS CHAGAS CARVALHO FILHO

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Nego Seguimento E Determinação De Arquivamento Se Não Houver Recurso

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime prisional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares anteriores e sua reabilitação temporal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade e fundamentação idônea do Tribunal a quo quanto à inexistência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico de faltas graves e da prática de novo delito durante benefício; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, nega-se seguimento à impetração.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se