HC 657875 - DECISAO

HC 657875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em razão de não ter havido interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, impedindo o exame das alegações por esta Corte; por isso, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANO ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vagas No Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais (habeas Corpus) Progressão De Regime Falta De Vagas No Regime Prisional Súmula Vinculante N. 56 Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

CRISTIANO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal a quo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 pedido de saída antecipada/monitoramento eletrônico/prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em razão de não ter havido interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, impedindo o exame das alegações por esta Corte; por isso, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.