HC 640875 - DECISAO

HC 640875 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas (alegada violação de princípios constitucionais e discussão sobre aplicação da novatio legis à progressão de regime) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição conforme precedentes do STF (Tema 660, Tema 182), razão pela qual não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Repercussão Geral, Individualização Da Pena, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Repercussão Geral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e XLVI (individualização da pena e proporcionalidade)
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime e alcance da novatio legis

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas (alegada violação de princípios constitucionais e discussão sobre aplicação da novatio legis à progressão de regime) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição conforme precedentes do STF (Tema 660, Tema 182), razão pela qual não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.