HC 654664 - DECISAO

HC 654664 - DECISAO

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do apenado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, caso a reincidência verifique-se em crime comum. Diante da falta de elementos nos autos sobre a natureza do delito que justificou o reconhecimento da reincidência, determinou-se a revisão do cálculo da pena e a identificação dessa natureza pelo Juízo de Execução, aplicando-se o percentual de 40% se restar...

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DINIZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% se comprovada reincidência em crime comum
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DINIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP (60%) a condenado hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) via analogia in bonam partem
  3. 3 Incidência da novatio legis e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do apenado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, caso a reincidência verifique-se em crime comum. Diante da falta de elementos nos autos sobre a natureza do delito que justificou o reconhecimento da reincidência, determinou-se a revisão do cálculo da pena e a identificação dessa natureza pelo Juízo de Execução, aplicando-se o percentual de 40% se restar...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinar revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% se comprovada reincidência em crime comum

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, atentando para a identificação da natureza do delito pelo qual foi considerado reincidente
  • Aplicar o percentual de 40%, previsto no art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, para fins de obtenção de progressão de regime prisional, caso se trate de reincidência em crime comum (incluindo o tráfico privilegiado, art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006)