HC 658645 - DECISAO

HC 658645 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena restante, apesar de prova de boa conduta carcerária, o que constitui fundamentação inidônea. Diante da flagrante ilegalidade e do entendimento consolidado desta Corte de que tais fundamentos não justificam indeferimento do benefício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: JOSÉ SARTORI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício (não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Fundamentação Inidônea, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata E Longa Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Fundamentação Inidônea Exame Criminológico Gravidade Abstrata E Longa Pena

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Parties

JOSÉ SARTORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício (não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativa de progressão de regime baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena restante, apesar de prova de boa conduta carcerária, o que constitui fundamentação inidônea. Diante da flagrante ilegalidade e do entendimento consolidado desta Corte de que tais fundamentos não justificam indeferimento do benefício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastando-se a fundamentação inidônea anteriormente adotada.