HC 658448 - DECISAO

HC 658448 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP ficou omisso quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e aos princípios penais que exigem interpretação favorável ao réu e vedam analogia que o prejudique, deve aplicar-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO BUENO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE EDUARDO BUENO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento (40% vs 60%) para fins de progressão de regime em condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP ficou omisso quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e aos princípios penais que exigem interpretação favorável ao réu e vedam analogia que o prejudique, deve aplicar-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometido falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.