HC 648412 - DECISAO

HC 648412 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Tribunal estadual — que determinou exame criminológico com base em premissas abstratas —, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do Agravo em Execução n. 0010767-14.2020.8.26.0482, determinando que a Corte estadual analise o caso com fundamentação concreta quanto à necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: RIZONALDO DO NASCIMENTO SOARES; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 439/stj

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Parties

RIZONALDO DO NASCIMENTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Tribunal estadual — que determinou exame criminológico com base em premissas abstratas —, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do Agravo em Execução n. 0010767-14.2020.8.26.0482, determinando que a Corte estadual analise o caso com fundamentação concreta quanto à necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Cassação do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0010767-14.2020.8.26.0482.
  • Determinar novo julgamento do Agravo em Execução n. 0010767-14.2020.8.26.0482 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com análise da matéria e afastamento da fundamentação inidônea anteriormente adotada.