HC 659023 - DECISAO

HC 659023 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque indeferiram a progressão de regime com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e longa pena restante), não compatível com o reconhecimento de boa conduta carcerária; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Inidônea, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Inidônea In Dubio Pro Societate

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata e longa pena restante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias porque indeferiram a progressão de regime com base em fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e longa pena restante), não compatível com o reconhecimento de boa conduta carcerária; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda a novo exame da possibilidade de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.