HC 659034 - DECISAO

HC 659034 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, como o paciente é reincidente genérico, há lacuna na nova redação legal; aplicando-se o princípio pro reo e a analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo das penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO RODRIGUES; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao condenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para incidir o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 aplicabilidade da novatio legis e da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, como o paciente é reincidente genérico, há lacuna na nova redação legal; aplicando-se o princípio pro reo e a analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo das penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que seja considerada a exigência do cumprimento de 40% da pena para obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência