HC 657822 - DECISAO

HC 657822 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido, mas concede-se ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o Habeas Corpus n. 2022939-08.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via eleita, por entender que a matéria de direito (hediondez do delito e tipo de reincidência para fixação do percentual de progressão) pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas e que o tribunal de origem não havia analisado essa tese, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o Habeas Corpus n. 2022939-08.2021.8.26.0000, afastado o entendimento da inadequação da via eleita.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Norma Mais Favorável, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Norma Mais Favorável Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência comum
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais favorável (lex mitior)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido, mas concede-se ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o Habeas Corpus n. 2022939-08.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de inadequação da via eleita, por entender que a matéria de direito (hediondez do delito e tipo de reincidência para fixação do percentual de progressão) pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas e que o tribunal de origem não havia analisado essa tese, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o Habeas Corpus n. 2022939-08.2021.8.26.0000, afastado o entendimento da inadequação da via eleita.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reexamine o Habeas Corpus n. 2022939-08.2021.8.26.0000, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.