HC 658833 - DECISAO

HC 658833 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal: o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum) e a nova redação do art. 112 da LEP aplica 60% somente aos reincidentes específicos em crime hediondo; por omissão legislativa, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Andre da Silva Bruno; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Andre da Silva Bruno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Diferença entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal: o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum) e a nova redação do art. 112 da LEP aplica 60% somente aos reincidentes específicos em crime hediondo; por omissão legislativa, deve-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente
  • Intimar o Ministério Público estadual